Aposentadoria: Você sabe qual o prazo para requerer aposentadoria decorrente de ação trabalhista?

 

Marcello Casal Jr./Agência Brasil 

Os casos de revisão de benefício de aposentadoria por ação trabalhista julgada procedente não são procedimentos simples, principalmente por conta da questão das provas. Muito se discutia sobre se o marco inicial da decadência seria contado a partir da DIB (data de início do benefício) ou do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista.

É importante dizer que, nem sempre o processo trabalhista consegue ser finalizado antes da pessoa se aposentar e quando o julgamento é procedente, tem reflexos previdenciários. A alternativa, então, é entrar com pedido de revisão de benefício, pela via administrativa, através do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ou judicial.

Outra situação comum é quando a sentença trabalhista reconhece o direito a verbas remuneratórias (como ajustes de salários, férias, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade etc.) que devem ser alvo de “acerto” do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e revisão da Renda Renda Mensal Inicial (RMI), que nada mais é que o valor do primeiro pagamento do benefício previdenciário a ser recebido ao segurado. Também há casos em que a ação reclamatória reconhece o vínculo especial após a pessoa ter se aposentado, de modo que o pedido de revisão é necessário para fins de aposentadoria especial e recálculo da RMI.

Em 24 de agosto deste ano, a 1ª Seção do STJ finalizou o julgamento acerca de quando teria início o prazo decadencial da revisão de benefício por ação trabalhista julgada procedente. Ou seja, discutia-se a partir de quando a revisão da concessão do benefício começaria a fluir; se a partir da Data de Início do Benefício (DIB) ou do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconheceu a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição.   

Na ocasião, então, foi firmada a tese de que “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.”  De acordo com o Relator, essa interpretação parte do raciocínio de que quem busca a via judicial, não está inerte, seja para reconhecimento do vínculo de trabalho ou para inclusão de verbas remuneratórias.

Desse modo, o reconhecimento judicial na esfera trabalhista deve ser considerado o nascimento do direito potestativo, que é um direito considerado incontroverso, sobre o qual não cabem discussões. em virtude da incorporação de verbas ou de tempo de contribuição ao patrimônio jurídico do trabalhador. Além disso, o Ministro ressaltou, também, que não é necessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para pedir revisão da aposentadoria no INSS.

Portanto, com a tese firmada pelo STJ, se encerra a discussão e agora o posicionamento da corte é de que o prazo decadencial começa a fluir a partir do trânsito em julgado da reclamatória passa a ter status de precedente qualificado.

Redação BNews