Entidade aciona INSS na Justiça por falha criminosa contra vítimas de fraude

 

Pozzebom/ Agência Brasil

Há anos denunciando irregularidades no INSS, o Instituto Defesa Coletiva ingressou com uma ação civil pública no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) contra o INSS e a Dataprev por violação de dados pessoais de beneficiários da Previdência Social e por falhas na fiscalização de bancos que praticam contratações ilegais de empréstimos consignados.

Segundo informações da Veja, a entidade alega que os órgãos públicos ignoraram alertas sobre as fraudes, mesmo diante de operações da Polícia Federal que revelaram um esquema de descontos não autorizados em benefícios previdenciários.

Novas investigações apontam ainda para irregularidades na concessão de crédito consignado, problema que já havia sido sinalizado em 2019.

De acordo com Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, o problema não é novo.

"Há anos, aposentados e pensionistas são assediados por instituições financeiras e criminosos". Dados do portal consumidor.gov mostram que as reclamações por irregularidades no consignado saltaram de 42.508 (2020) para 81.356 (2021) – um aumento de 91%.

"São milhões de descontos de crédito consignado não autorizados no país. A constatação da CGU e do TCU sobre as fraudes e o vazamento de dados apenas escancaram o que sempre foi público: a ineficiência e negligência do INSS e da Dataprev", afirma Lillian.

A ação cita a violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente do artigo 44, que responsabiliza controladores por falhas na segurança das informações. A Dataprev admitiu ao TCU o vazamento de 400 senhas de acesso e a existência de 60 dispositivos não autorizados em suas redes.

O instituto pede indenização de R$ 5 mil por danos morais a cada vítima do vazamento e que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seja intimada para tomar as medidas administrativas necessárias.

Rebeca Santos